Crimes Omissivos PróPrios E ImpróPrios Exemplos

Crimes Omissivos Próprios E Impróprios Exemplos: a distinção entre esses dois tipos de crimes, embora sutil, é crucial para a compreensão do direito penal. Enquanto os crimes omissivos próprios se caracterizam pela violação de um dever legal de agir, os crimes omissivos impróprios se configuram pela omissão em impedir um resultado criminoso, mesmo sem a existência de um dever legal específico.

Neste artigo, exploraremos a diferença fundamental entre esses crimes, analisando seus elementos constitutivos e fornecendo exemplos específicos para elucidar cada tipo.

O estudo dos crimes omissivos é fundamental para a aplicação da lei penal, pois muitas vezes a conduta criminosa se manifesta por meio da inação, e não da ação. Compreender os requisitos para a configuração de cada tipo de crime omissivo é essencial para a correta aplicação da justiça, garantindo a responsabilização dos agentes por suas omissões e a proteção da sociedade contra a criminalidade.

Conceito e Diferenças entre Crimes Omissivos Próprios e Impróprios: Crimes Omissivos Próprios E Impróprios Exemplos

O estudo do direito penal abrange a análise de diferentes tipos de crimes, sendo os crimes omissivos um dos tópicos mais relevantes. Neste contexto, é fundamental compreender a distinção entre crimes omissivos próprios e impróprios, pois essa diferenciação impacta diretamente na responsabilização penal do agente.

Diferenças entre Crimes Omissivos Próprios e Impróprios

A diferença fundamental entre crimes omissivos próprios e impróprios reside no dever jurídico de agir. Nos crimes omissivos próprios, o dever de agir decorre diretamente da lei, ou seja, a lei impõe ao agente a obrigação de realizar determinada conduta.

Já nos crimes omissivos impróprios, o dever de agir surge de uma relação preexistente entre o agente e o bem jurídico tutelado, ou seja, o agente tinha o dever de agir para evitar o resultado criminoso, mesmo que a lei não o obrigasse expressamente a fazê-lo.

• Crimes Omissivos Próprios:O dever de agir é imposto pela lei, e a omissão do agente configura o crime.
• Crimes Omissivos Impróprios:O dever de agir decorre de uma relação preexistente entre o agente e o bem jurídico tutelado, e a omissão do agente configura o crime por equiparação a uma ação.

Elementos Constitutivos dos Crimes Omissivos

Os elementos constitutivos dos crimes omissivos próprios e impróprios, apesar de compartilharem alguns aspectos, possuem diferenças cruciais:

Crimes Omissivos Próprios

• Dever Legal de Agir:A lei impõe ao agente a obrigação de realizar determinada conduta.
• Possibilidade de Realizar a Conduta:O agente deve ter a possibilidade física e jurídica de realizar a conduta.
• Omissão:O agente deixa de realizar a conduta que a lei lhe impunha.
• Resultado:O resultado criminoso se configura pela omissão do agente.

Crimes Omissivos Impróprios

• Dever Jurídico de Agir:O dever de agir decorre de uma relação preexistente entre o agente e o bem jurídico tutelado.
• Possibilidade de Realizar a Conduta:O agente deve ter a possibilidade física e jurídica de realizar a conduta.
• Omissão:O agente deixa de agir para evitar o resultado criminoso.

• Resultado:O resultado criminoso se configura pela omissão do agente, equiparando-se a uma ação.

Exemplos de Crimes Omissivos

Crimes Omissivos Próprios

• Omissão de Socorro:O agente, estando presente, deixa de prestar socorro à vítima que se encontra em perigo, podendo fazê-lo sem risco próprio.
• Omissão de Cautela na Guarda ou Vigilância de Menor:O agente, tendo a guarda ou vigilância de menor, deixa de tomar as precauções necessárias para evitar que o menor se coloque em perigo.

Crimes Omissivos Impróprios

• Homicídio Omissivo:O agente, tendo o dever de agir para evitar a morte de outra pessoa, deixa de fazê-lo, causando a morte da vítima. Exemplo: um médico que deixa de atender um paciente em estado grave, mesmo tendo a possibilidade de fazê-lo, e o paciente falece.

• Lesão Corporal Omissiva:O agente, tendo o dever de agir para evitar a lesão corporal de outra pessoa, deixa de fazê-lo, causando a lesão na vítima. Exemplo: um pai que deixa de socorrer o filho que se encontra em perigo de afogamento, mesmo tendo a possibilidade de fazê-lo, e o filho sofre lesões.

Crimes Omissivos Próprios

Nos crimes omissivos próprios, a conduta do agente se caracteriza pela inação, pela omissão de um ato que a lei lhe impunha. Para que a omissão seja considerada criminosa, é preciso que o agente tivesse o dever jurídico de agir, ou seja, uma obrigação legal de evitar o resultado.

O Dever Legal de Agir em Crimes Omissivos Próprios

O dever legal de agir em crimes omissivos próprios é a obrigação imposta pela lei ao agente de realizar uma ação específica para evitar a ocorrência de um resultado criminoso. Esse dever é fundamental para a configuração do crime, pois a simples inação, sem a presença do dever legal de agir, não configura crime.

Exemplos de Leis que Impõem o Dever de Agir

A legislação brasileira apresenta diversos exemplos de leis que impõem o dever de agir em situações específicas, tornando a omissão criminosa. Alguns exemplos:

• Omissão de Socorro (Art. 135 do Código Penal):A lei obriga qualquer pessoa que encontrar alguém em perigo a prestar-lhe socorro, mesmo que isso represente algum risco para si. A omissão de socorro, nesse caso, é considerada crime.
• Omissão de Cautela na Direção de Veículos (Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro):O condutor de veículo, ao perceber que causou um acidente, tem o dever de prestar socorro à vítima, comunicar o ocorrido às autoridades e permanecer no local até a chegada dos agentes de trânsito. A omissão de qualquer dessas ações configura crime.

• Omissão de Notificação de Doença (Art. 269 do Código Penal):A lei obriga os profissionais de saúde a notificar as autoridades sanitárias sobre a ocorrência de doenças contagiosas. A omissão dessa notificação é considerada crime.

A Importância da Relação Jurídica entre o Agente e a Vítima

A relação jurídica entre o agente e a vítima é crucial para a configuração do crime omissivo próprio. O dever legal de agir não surge de forma abstrata, mas sim a partir de uma relação específica entre o agente e a vítima.

Essa relação pode ser de diversas naturezas, como:

• Parentesco:Pais, mães, filhos, irmãos, etc., têm o dever legal de proteger uns aos outros de perigo. A omissão de socorro nesse caso é considerada crime.
• Convivência:A lei também impõe o dever de agir a quem convive com a vítima, mesmo que não haja parentesco, como, por exemplo, cônjuges ou companheiros.
• Profissão:Profissionais como médicos, enfermeiros, bombeiros, policiais, etc., têm o dever legal de agir em situações específicas, em virtude de sua profissão. A omissão de socorro, nesse caso, é considerada crime.
• Contrato:Em alguns casos, o dever legal de agir pode surgir de um contrato, como, por exemplo, o contrato de trabalho de um segurança que tem o dever de proteger o patrimônio da empresa.

É fundamental destacar que o dever legal de agir não se aplica a qualquer pessoa em qualquer situação. A lei define situações específicas em que a omissão se torna criminosa, e a relação jurídica entre o agente e a vítima é um dos elementos essenciais para a configuração do crime omissivo próprio.

Crimes Omissivos Impróprios

Os crimes omissivos impróprios, também chamados de crimes comissivos por omissão, se caracterizam pela omissão do agente que, em razão de um dever jurídico de agir, deixa de impedir a ocorrência de um resultado criminoso. Diferentemente dos crimes omissivos próprios, nos quais o dever de agir é previsto em lei, nos crimes omissivos impróprios, o dever de agir surge de uma situação específica, geralmente relacionada a um vínculo pré-existente entre o agente e a vítima.

O Dever de Prevenção

A responsabilidade penal do agente em crimes omissivos impróprios reside no dever de prevenir o resultado criminoso. Esse dever não se origina de uma norma legal específica, mas sim de um vínculo jurídico que o agente possui com a vítima ou com a situação que gerou o risco.

Esse vínculo é conhecido como “garantia”, que se manifesta em diferentes formas, como:

• Vínculo de parentesco:Os pais têm o dever de cuidar dos seus filhos, assim como os filhos têm o dever de cuidar dos seus pais idosos e incapazes.
• Vínculo de casamento:Os cônjuges têm o dever de proteção mútua, sendo responsáveis pela segurança um do outro.
• Vínculo profissional:Um médico tem o dever de prestar assistência a um paciente em estado grave, assim como um guarda de trânsito tem o dever de sinalizar um acidente para evitar outros acidentes.
• Vínculo contratual:Um vigia tem o dever de proteger o patrimônio que lhe foi confiado, assim como um salva-vidas tem o dever de proteger os banhistas em uma praia.
• Vínculo de assunção voluntária do risco:Se alguém coloca uma pessoa em situação de perigo, assumindo o risco de que algo possa acontecer, ele tem o dever de agir para evitar o resultado criminoso.

A garantia, portanto, é o fundamento para o dever de agir em crimes omissivos impróprios. O agente que, por sua ação ou omissão, cria um risco à vítima, assume a responsabilidade pelo resultado criminoso.

“A omissão é punível quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.”

Exemplos de Crimes Omissivos Impróprios

• Pai que deixa de alimentar o filho:O pai tem o dever de alimentar o filho, e a omissão nesse dever pode resultar em crimes como abandono de incapaz ou homicídio culposo.
• Médico que deixa de atender um paciente em estado grave:O médico tem o dever de prestar assistência médica, e a omissão nesse dever pode resultar em crimes como homicídio culposo ou lesão corporal culposa.
• Motorista que deixa de prestar socorro a um acidentado:O motorista tem o dever de prestar socorro à vítima de um acidente, e a omissão nesse dever pode resultar em crimes como omissão de socorro.
• Guarda de trânsito que deixa de sinalizar um acidente:O guarda de trânsito tem o dever de sinalizar o local do acidente para evitar outros acidentes, e a omissão nesse dever pode resultar em crimes como homicídio culposo ou lesão corporal culposa.

Em suma, a distinção entre crimes omissivos próprios e impróprios reside na natureza do dever do agente. Nos crimes omissivos próprios, o dever de agir é imposto pela lei, enquanto nos crimes omissivos impróprios, o dever de impedir o resultado surge da posição de garante do agente.

Compreender essa distinção é fundamental para a correta aplicação do direito penal, garantindo que a responsabilidade penal seja atribuída de forma justa e precisa.